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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 2055 de 27/04/2012

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de futura expropriação pela Prefeitura Municipal, PARTE DO LOTE N°, 26 (VINTE E SEIS), da quadra H, com frente para a Rua Victorino Picolomini (antiga Rua "08"), do Loteamento Estância Santa Rita, objeto da matrícula nº 12.544, necessária a implantação de Redes de Tubulação.

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