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Última Atualização do Portal 02/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 2046 de 16/03/2012

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 2046 de 16/03/2012

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Fica Instituido Cronograma de Ações para os Exercícios de 2012 e 2013, conforme Portaria 828, 14 de dezembro de 2011.

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