LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 2035 de 03/01/2012
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Regulamenta a Lei nº 3.189, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -COMDEC.
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