Decreto - N° 2033 de 29/12/2011

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera a redação do artigo 6°, do Decreto nº. 1.649/2006, modificado pelos Decretos 1878 e 1953, que regulamentou as Leis Municipais nº. 2.623 e 2.624, de 11 de setembro de 2006.