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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 1999 de 06/09/2011

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de futura expropriação pela Prefeitura Municipal, gleba com área total de 320,70m² (trezentos e vinte metros e setenta centímetros quadrados) localizada na avenida Antonio Serafim Petean, que especifica, necessária ao alargamento da referida via.

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