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Início >> Legislação >> Decreto - N° 1993 de 22/08/2011

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1993 de 22/08/2011

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Estabelece instruções acerca da movimentação de recursos federais transferidos por órgãos e entidades da Administração Pública Federal ao Municipio.

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