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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Decreto - N° 1978 de 30/05/2011

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Dedara de Utilidade Pública, para fins de futura expropriação pela Prefeitura Municipal, da área de 58.851,33m2, da Gleba "A', desmembrada do Sitio Três Lagoas, visando a recuperação, conforme especifica.

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