LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 1973 de 10/05/2011
Autor: Hamilton Bernardes Junior
Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de futura expropriação pela Prefeitura Municipal, parte do Lote nº 6 (seis), Quadra 1-1, Loteamento Jardim Marajoara, objeto da matricula nº 33.644, necessária à implantação de Reservatório de Agua, para abastecimento do Jardim Marajoara.
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