Decreto - N° 1971 de 19/04/2011

Autor: Hamilton Bernardes Junior

Ementa: Altera redação dos incisos do Artigo 1°, do Decreto nº 1.612, de 24 de agosto de 2006, modificado pelos Decretos nºs 1.668, de 6 de março de 2007; 1.749, de 21 de fevereiro de 2008; 1.769, de 20 de junho de 2008 e 1.889, de 2 de março de 2010.