LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 29 de 19/01/1950
Autor: Angelo Ferrari
Ementa: Artigo 1º - São feriados religiosos neste município, para os efeitos dos dispostos na Lei federal n. 605, de 5 de janeiro de 1949 os dias.
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