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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 647 de 31/05/1969

Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito rotativo até NCr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos), destinado ao pagamento à Cohab-Bandeirante, das prestações do núcleo habitacional da Vila Monte Alegre desta cidade, dos compromissados compradores que não efetuaram o pagamento no prazo estipulado tendo em vista ser esta municipalidade responsável pelo cumprimento do contrato, conforme lei nº 590 de 5/2/1968, artigo 1º item 9.

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