LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 645 de 25/04/1969
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Dispõe sobre o pagamento da Licença-Prêmio em pecúnia.
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Lei Municipal - N° 645 de 25/04/1969
Autor: Oswaldo Teixeira de Magalhaes
Ementa: Dispõe sobre o pagamento da Licença-Prêmio em pecúnia.
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