LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 18 de 25/08/1949
Autor: Angelo Ferrari
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a partir de 1º de janeiro de 1949, à dona Guilhermina Francelina da Conceição, viúva de ex-funcionário mensalista, desta Prefeitura, a pensão mensal de Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros) enquanto perdurar a viuvez.
Página 1