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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 580 de 04/11/1967

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedreira autorizada a receber sem acréscimo, até o máximo de 15 (quinze) parcelas, o pagamento devido pelos usuários e beneficiados da rede de esgoto que inicia na Gelatina Hamburguesa S.A. Indústria e Comércio até o Rio Jaguari.

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