Lei Municipal - N° 563 de 20/09/1967

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar do capital social da Sociedade Mista em organização, de âmbito regional e com sede a ser instalada neste Estado, denominada Companhia de Habitação Popular Bandeirantes - Cohab-Bandeirantes, a qual nos termos da legislação federal em vigor, terá por objetivo o estudo e a solução do problema de habitação popular neste e em outros municípios, planejando e executando, prioritariamente a erradicação de moradias que apresentem condições semelhantes a favelas, substituindo-as por casas que possuem requisitos mínimos de habitação