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Última Atualização do Portal 13/08/2025

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1475 de 28/04/2004

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1475 de 28/04/2004

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Concede débitos de tributos constituídos com erro ou em desobediência a exigências legais

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