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Última Atualização do Portal 13/08/2025

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1471 de 04/03/2004

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1471 de 04/03/2004

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Esclarece e define situação tributárias relacionadas com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

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