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Início >> Legislação >> Decreto - N° 1470 de 02/02/2004

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 1470 de 02/02/2004

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Estabelece teto salarial para ocupantes de função atividade de magistério e estabelece regras para o cálculo de diferença de vencimentos a titulares de cargo

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