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Última Atualização do Portal 12/08/2025

Início >> Legislação >> Decreto - N° 1454 de 06/11/2003

LEGISLAÇÃO
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Decreto - N° 1454 de 06/11/2003

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Cassa o alvará de licença de funcionamento e determina a interdição de estabelecimento comercial que refere e dá outras providências

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