LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 10 de 10/12/1948
Autor: Angelo Ferrari
Ementa: Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários desta Prefeitura Municipal, pertencente ao quadro do pessoal fixo, inclusive o encarregado da limpeza pública, o abono de natal correspondente a um mês de seus vencimentos.
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