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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 10 de 10/12/1948

Autor: Angelo Ferrari

Ementa: Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários desta Prefeitura Municipal, pertencente ao quadro do pessoal fixo, inclusive o encarregado da limpeza pública, o abono de natal correspondente a um mês de seus vencimentos.

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