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Última Atualização do Portal 17/03/2025
LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 534 de 01/12/1966

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo Município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo Município.

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