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Última Atualização do Portal 31/01/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 533 de 22/11/1966

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 533 de 22/11/1966

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Institui a Junta de Recursos Fiscais.

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