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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
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Decreto - N° 953 de 16/07/1989

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1° - Ficam alterados os valores constantes do Artigo 1° do decreto n° 9.945, de 23/05/1989, que passam a vigorar da seguinte maneira

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