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Última Atualização do Portal 02/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 943 de 20/06/1989

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 943 de 20/06/1989

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1° - A Tabela de Referência da Lei n° 1358, de 08 de fevereiro de 1989,

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