Decreto - N° 903 de 02/08/1988

Autor: Dario Zanini

Ementa: Artigo 1° - A Tabela de Referência da lei n° 1.282, de 02 de fevereiro de 1988 (Anexo IV) passa a vigorar com os valores constantes da Tabela Anexa a este Decreto, a partir de 1° de julho de 1988