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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
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Decreto - N° 899 de 13/07/1988

Autor: Dario Zanini

Ementa: Altera o ítem "05 - Serviços Industriais" da Tabela "J", anexo ao Decreto n° 877, de 30 de dezembro de 1987

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