Decreto - N° 892 de 16/05/1988

Autor: Dario Zanini

Ementa: Artigo 1° - A tabela de referência da Lei 1282, de 02 de fevereiro de 1988 (Anexo IV), passa a vigorar com os valores constantes da Tabela Anexa a este Decreto, a partir de 19 de maio de 1988