Decreto - N° 887 de 22/03/1988

Autor: Dario Zanini

Ementa: Artigo 1° - A tabela de referência da Lei n° 1.282, de 02 de fevereiro de 1988 (Anexo IV), passa a vigorar com os valores constantes da tabela Anexa a este Decreto, a partir de 1° de março de 1988