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Última Atualização do Portal 02/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 882 de 23/02/1988

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Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 882 de 23/02/1988

Autor: Dario Zanini

Ementa: Outorga permissão do uso de titulo precário de imóvel que especifica

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