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Início >> Legislação >> Decreto - N° 857 de 18/08/1987

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 857 de 18/08/1987

Autor: Dario Zanini

Ementa: Artigo 1° - Fica revogado o Decreto n° 821, de 29 de agosto de 1986, que regulamenta a Lei n° 1.075, de 18 de março de 1982, que dispõe sobre o uso do solo e dá outras providências

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