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Última Atualização do Portal 02/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 840 de 17/03/1987

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 840 de 17/03/1987

Autor: Dario Zanini

Ementa: Altera "Caput" do artigo 1°, do decreto de 784, de 25 de julho de 1985

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