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Última Atualização do Portal 02/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 834 de 28/01/1987

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Decreto - N° 834 de 28/01/1987

Autor: Dario Zanini

Ementa: Altera a tabela anexa ao decreto n° 802, de 20 de janeiro de 1986

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