LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 821 de 26/08/1986
Autor: Dario Zanini
Ementa: Regulamenta a lei n° 1075, de 18/03/82, que dispõe sobre o uso do solo e dá outras providências
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Decreto - N° 821 de 26/08/1986
Autor: Dario Zanini
Ementa: Regulamenta a lei n° 1075, de 18/03/82, que dispõe sobre o uso do solo e dá outras providências
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