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Última Atualização do Portal 02/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 812 de 06/06/1985

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 812 de 06/06/1985

Autor: Dario Zanini

Ementa: Altera "caput" do artigo 1° do decreto n° 784, de 25 de julho de 1985

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