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Última Atualização do Portal 02/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 809 de 13/03/1985

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Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 809 de 13/03/1985

Autor: Dario Zanini

Ementa: Outorga permissão de uso, a título precário, de imóvel que especifica

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