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Última Atualização do Portal 02/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 807 de 24/02/1985

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 807 de 24/02/1985

Autor: Dario Zanini

Ementa: Declara de utilidade Pública e de interesse social, glebas de terras que especifica e dá outras providências

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