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Última Atualização do Portal 02/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 723 de 08/02/1984

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 723 de 08/02/1984

Autor: Dario Zanini

Ementa: "Aprova os planos de arruamento e loteamento de propriedade de Empreendimentos Imobiliários"

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