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Última Atualização do Portal 02/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 710 de 12/12/1983

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Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 710 de 12/12/1983

Autor: Dario Zanini

Ementa: Considerando que o Dr. Thomas Pompeu Borges de Magalhães, hoje falecido,

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