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Última Atualização do Portal 02/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 692 de 23/08/1983

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 692 de 23/08/1983

Autor: Dario Zanini

Ementa: Outorga permissão de uso, e titulo precário de imóveis municipais

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