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Última Atualização do Portal 02/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 688 de 15/07/1983

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 688 de 15/07/1983

Autor: Dario Zanini

Ementa: Altera redação do decreto nº 440/77.

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