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Última Atualização do Portal 02/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 681 de 15/06/1983

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 681 de 15/06/1983

Autor: Dario Zanini

Ementa: Considerando que foi fixada a data de 17 de junho de 1983 para a utilização da Comarca de Pedreira

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