LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Decreto - N° 672 de 16/02/1983
Autor: Dario Zanini
Ementa: Artigo 1º - Fica criado no Gabinete do Prefeito o sistema municipal da Defesa Civil com a Finalidade de coordenar medidas permanentes de defesa destinadas a previnir conseqüencias nocivas de eventos desastrosos e a socorrer as populações e as áreas atingidas por esses eventos.
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