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Última Atualização do Portal 02/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 651 de 18/08/1982

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 651 de 18/08/1982

Autor: Sergio Roberto Ferreira da Silva Braga

Ementa: Artigo 1° - No Decreto n° 647, de 29 de julho de 1982, onde se lê

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