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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 648 de 29/07/1982

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 648 de 29/07/1982

Autor: Sergio Roberto Ferreira da Silva Braga

Ementa: De denominação a Estabelecimento de Ensino

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