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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 518 de 18/05/1966

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alugar um prédio, por preço acessível, e que se destinará a residência do Juiz de Direito quando da instalação da Câmara de Pedreira, de acordo com as exigências que se fizer necessário pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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