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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 640 de 19/05/1982

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 640 de 19/05/1982

Autor: Sergio Roberto Ferreira da Silva Braga

Ementa: Artigo 1° - Fica revogado em seu interino teor o Decreto n° 627 de 18 de dezembro de 1981

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