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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 636 de 31/03/1982

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Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 636 de 31/03/1982

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Fixa o valor mínimo por m/2 de mão de obra na construção civil para efeito de ISS

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