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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 513 de 04/04/1966

Autor: Adolpho Lenzi

Ementa: Artigo 1º - A partir de 1º de janeiro de 1966, 1% (um por cento) da arrecadação do Imposto de Transmissão "Inter-vivos" fica destinado à assistência social do município de Pedreira.

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