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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 608 de 09/06/1981

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Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 608 de 09/06/1981

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1° - Fica estabelecido, em caráter excepcional, como taxa de expediente

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