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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
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Decreto - N° 582 de 05/08/1980

Autor: Hygino Amadeu Bellix

Ementa: Artigo 1° - As tarifas a serem cobradas para o transporte coletivo de que traça a Lei n° 984, de 03 de maio de 1979

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